Casas de apostas autorizadas no Brasil segundo a SPA/MF

O que quer dizer «autorizado no Brasil»?

O Brasil regulou as apostas tarde, e fê-lo de uma só vez. Antes do quadro da lei nº 14.790/2023, quase toda a oferta vinha de operadores instalados no estrangeiro. Autorização local, não tinham. Desde então, explorar apostas de quota fixa exige uma autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. Está ligada ao Ministério da Fazenda, e é ela que publica a lista das sociedades autorizadas.

Por isso a lista acima é tão comprida. Não estão lá meia dúzia de nomes históricos. Está um mercado inteiro, que passou à legalidade no mesmo momento.

A pista mais rápida: o domínio .bet.br

Uma marca autorizada no Brasil opera sob um domínio .bet.br. De todo o quadro brasileiro, é a regra que mais te serve. Não precisas de consultar registo nenhum, basta olhares para a barra de endereços. Se um site de apostas se dirige ao público brasileiro e não está em .bet.br, está fora do quadro legal.

Desta regra agrada-me que não exige conhecimentos técnicos. Uma questão jurídica passa a ser um olhar de dois segundos para a barra de endereços.

O registo publica ainda, em cada linha, a sociedade titular e o seu CNPJ. É o identificador fiscal das empresas brasileiras. Assim percebes quando duas marcas muito diferentes têm o mesmo dono. Só pelo nome comercial, não davas por isso.

Uma autorização, até três marcas

A autorização é dada a uma sociedade e pode cobrir várias marcas, no máximo três. É o que fixa a Portaria SPA/MF n.º 827/2024 (art. 5). Para explorar mais marcas, é preciso outra autorização (art. 7, § 4). Cada marca tem o seu domínio. Na Europa costuma ser diferente. Lá, o habitual é uma licença por marca.

Por isso a coluna «Titular da autorização» desta página muitas vezes diz-te mais do que o nome da marca. Mostra grupos que os sites não põem na montra. O limite de três marcas é, como eu o leio, a regra que mais separa o modelo brasileiro do europeu.

Porque é que a OddScore não acompanha estas casas de apostas?

A lista da SPA/MF e a cobertura da OddScore respondem a duas perguntas diferentes. A SPA/MF diz quem pode explorar apostas de quota fixa no Brasil. A OddScore mostra que operadores tem neste momento integrados na sua comparação de cotas.

Algumas marcas do registo brasileiro têm o mesmo nome de operadores que a OddScore acompanha noutros mercados. Mas são sociedades brasileiras distintas, com personalidade jurídica própria. Por isso não pomos aqui nenhum selo «Acompanhado pela OddScore» enquanto a correspondência não estiver verificada mercado a mercado.

Bónus e freebets: como está a regra

No Brasil, a questão dos bónus está, por agora, ultrapassada. A Medida Provisória n.º 1.394, de 25 de setembro de 2026, proíbe as apostas de quota fixa em todo o território. A mesma MP revogou a maior parte da Lei n.º 14.790/2023. Incluindo o artigo 29.º, que proibia os bónus e qualquer vantagem prévia ao apostador.

O Congresso Nacional tem até 23 de novembro de 2026 para votar a MP. Pode aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la. E há contestações pendentes no Supremo Tribunal Federal. A situação pode mudar a qualquer momento, e hoje nenhuma regra sobre bónus pode ser dada como estável.

Se queres perceber como funciona uma freebet nos mercados onde é permitida, a página dedicada explica-te a mecânica.

Última verificação na fonte: 11 de outubro de 2026.

Porque é que a lista muda?

Uma lista regulamentar nunca está fechada. A SPA/MF publica regularmente novas portarias de autorização e retifica algumas. Regista marcas novas ou mudanças de marca. E pode suspender ou retirar uma autorização. Como o mercado é jovem, isto acontece mais vezes do que em países regulados há anos. Olha sempre para a data da última verificação junto com a lista.

O percurso de verificação detalhado serve igualmente fora do Brasil, seja qual for o país onde vives. Regulador, entidade titular, domínio, atividade coberta, estado da licença: os passos são os mesmos.

Pôr em prática

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Perguntas frequentes

Fontes e metodologia